Esta Política de Privacidade regula a coleta, armazenamento, tratamento, uso, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do presente website, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), bem como com as melhores práticas de governança e segurança da informação.
- DADOS PESSOAIS COLETADOS
O presente website coleta e trata os seguintes dados pessoais dos usuários:
- Nome completo;
- Endereço de e-mail;
- Número de telefone.
- FINALIDADE DA COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais mencionados acima são coletados e tratados com as seguintes finalidades específicas:
- Contato com o usuário
- Comunicação institucional
- Envio de informações pertinentes ao escopo do website, notadamente, informações pertinentes ao mandato em curso da vereadora;
- Atendimento a solicitações e interações promovidas pelos titulares dos dados;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
- BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais encontra respaldo na LGPD, especialmente nos incisos I e V do artigo 7º, que estabelecem o consentimento do titular e a execução de contrato ou de procedimentos preliminares como fundamentos jurídicos para a coleta e o tratamento de dados.
- ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro, observando-se rigorosos protocolos técnicos e administrativos para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. Medidas de segurança cibernética serão adotadas para evitar acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer incidente de segurança da informação.
- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais coletados não serão compartilhados com terceiros, salvo nas seguintes hipóteses:
- Mediante consentimento expresso do titular;
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Para atendimento a determinação judicial ou administrativa.
- CONSENTIMENTO
Ao utilizar o site e fornecer suas informações, o usuário concorda expressamente com a coleta e tratamento dos dados conforme descrito neste documento. Todavia, conforme disposto no tópico infra, nos termos da LGPD, o usuário tem direito de Acessar, corrigir ou excluir
- DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados poderá exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
- Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados mediante requisição expressa;
- Revogação do consentimento previamente concedido.
- RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades ou conforme exigido por normas legais e regulatórias. Encerrado o prazo aplicável, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de armazenamento autorizado por lei.
8.ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir eventuais mudanças na legislação ou nas práticas adotadas. Recomendamos a revisão periódica para manter-se informado sobre como protegemos seus dados.
- CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, o titular poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected]
Data da última atualização: 13 Fevereiro, 2025
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
- OBJETO
Os presentes Termos e Condições de Uso regulam a utilização deste website e estabelecem os direitos e obrigações dos usuários em relação ao seu acesso e à sua interação.
- ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O acesso e uso do website implicam na aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade aplicável. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições, deverá cessar imediatamente o uso do website.
- USO ADEQUADO DO WEBSITE
O usuário compromete-se a utilizar o website de forma diligente e ética, abstendo-se de:
- Violar direitos de terceiros ou disposições legais aplicáveis;
- Realizar qualquer tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas do website ou a seus sistemas informáticos;
- Utilizar os conteúdos e informações disponibilizadas para fins ilícitos ou que contrariem a legislação vigente.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logotipos e códigos-fonte, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou qualquer uso não autorizado sem prévia anuência do titular dos direitos.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O titular do website não será responsável por:
- Danos decorrentes de falhas técnicas ou operacionais alheias ao seu controle;
- Informações fornecidas por terceiros que sejam disponibilizadas no website;
- Uso indevido do website por parte dos usuários.
- ALTERAÇÕES DOS TERMOS
O titular do website reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto destes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, elegendo-se o foro da Comarca do domicílio do titular do website para dirimir eventuais conflitos decorrentes de sua aplicação.